Centros de Processamento de Dados, Cloud Computing e Comunicações na Administração Pública

O Presidente da República promulgou, no passado dia 6 de agosto de 2015, o Decreto-Lei n.º 151/2015 o Decreto-Lei que estabelece importantes medidas relativas ao recurso a soluções partilhadas no âmbito das tecnologias de informação e comunicações (TIC) na administração pública.

Estas medidas são, nomeadamente:

• A obrigatoriedade de verificação prévia da possibilidade de aquisição de bens e serviços TIC junto de serviços ou organismos da administração pública (centros de dados e serviços Cloud partilhados entre Ministérios), permitindo o recurso a soluções existentes, promovendo a rentabilização dos investimentos efetuados e o controlo da despesa pública;

• A racionalização das comunicações através da opção por soluções com gestão centralizada e global, potenciando comunicações de voz gratuitas entre serviços e organismos públicos;

• A interligação das redes de serviços e organismos da Administração Pública através da implementação e ligação das comunicações de dados a um ponto de troca de tráfego redundante, evitando custos de ligações sobrepostas entre os vários organismos.

Tratam-se de medidas de grande importância para a persecução dos objetivos previstos no Plano Global Estratégico para a Racionalização e Redução de Custos com as Tecnologias de Informação e de Comunicação na administração pública (PGETIC), que vigora desde 2012 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de Fevereiro).

Este plano global visa, através de 25 medidas estruturadas em 5 eixos, melhorar a eficiência dos processos internos à administração pública, melhorar a qualidade dos serviços prestados ao Cidadão e Empresas e obter significativas poupanças que decorrem da preferência por soluções de TIC comuns aos diversos serviços e organismos da administração pública, em particular através da racionalização dos ativos de infraestrutura tecnológica e de comunicações.

No contexto das medidas de racionalização dos centros de dados e Cloud Computing na administração pública (medidas 8 e 18), foi definida uma estratégia que visa a adoção de soluções mais ágeis e transparentes, melhor geridas e menos dispendiosas, aumentando os níveis de segurança e a eficiência de recursos TIC e que, em simultâneo, permita otimizar a integração e a normalização de dados e aplicações.

Para a implementação da Estratégia de Racionalização dos centros de dados tornou-se fundamental conhecer o ponto de partida através de um levantamento exaustivo destas infraestruturas dos vários Ministérios, de modo a poder definir linhas de ação para os diferentes objetivos preconizados nas medidas 8 e 18.

 O estudo, dinamizado pela AMA, I.P., permitiu:

• Inventariar a capacidade instalada, ocupada e disponível, em centros de dados da administração central e local, de propriedade do estado ou contratualizada junto do sector privado;
• Caracterizar tecnicamente cada centro de dados;
• Efetuar estudos comparativos entre os vários centros de dados relativamente à sua capacidade, custos e níveis de eficiência (segundo benchmarks de referência).
• Estudar cenários de evolução, a médio e longo prazo, que permitam definir uma estratégia que dê resposta às necessidades futuras da Administração Pública.

Adicionalmente, a informação recolhida neste estudo permitiu lançar as bases dos primeiros serviços TIC a considerar no catálogo de serviços da rede operacional de serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação da administração pública, sistematizando desde já os serviços de aluguer de espaço (Housing) e de alojamento de servidores (Hosting) em centros de dados.

Com base neste estudo, a administração pública tem a informação relativa à capacidade já disponível num conjunto de centros de dados para responder a solicitações de serviços ou organismos da administração pública, promovendo assim a otimização e partilha das infraestruturas TIC neste domínio.

Pode descarregar e consultar o texto completo aqui.

Mais informações disponíveis em tic.gov.pt