As Tecnologias da Informação e Comunicação na administração pública

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Notícias tic.gov.pt

09.06.2016

Novo modelo de governação para as TIC na Administração Pública (AP)

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 33/2016, de 3 de Junho, constitui o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública», CTIC, que funciona na dependência do Primeiro – Ministro e estabelece o prazo para a nomeação dos Representantes Ministeriais e para a apresentação da Estratégia e Plano de Ação TIC, incluindo os Planos Sectoriais TIC.

A RCM n.º 33/2016, de 3 de Junho vem definir um novo modelo de governação para as TIC na AP, aberto à sociedade e ajustado aos objetivos do Governo, permitindo desse modo o desenvolvimento efetivo de uma estratégia global das TIC.

 Pretende-se, de forma articulada com o programa SIMPLEX, recuperar medidas que tiram partido do potencial transformador das TIC e concretizar novas medidas que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos e reduzem os custos de contexto para as empresas.

O CTIC é a estrutura de coordenação responsável por operacionalizar a estratégia e o plano de ação global para as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na AP

 

O CTIC tem como objetivos:

a) Promover o estudo das TIC na AP, incluindo a análise dos sistemas de informação e das estruturas organizacionais;

b) Estudar e elaborar a estratégia e o plano de ação para as TIC na AP, doravante abreviadamente designada por «estratégia TIC»;

c) Implementar as medidas contidas na estratégia TIC que lhe caiba realizar diretamente;

d) Acompanhar e monitorizar a implementação das medidas que fiquem a cargo de outras entidades, incluindo as medidas constantes dos planos setoriais TIC, e monitorizar a integração e o alinhamento dos planos de ação setoriais com a estratégia TIC;

e) Propor as metas e objetivos anuais para a execução das iniciativas e medidas governativas, em articulação com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, assim como as metas plurianuais de médio e longo prazo.

 

O CTIC integra:

a) O comité técnico: que é composto pela AMA, I.P., que dirige, o CEGER, a ESPAP, I.P. e um Representante Ministerial de cada área do Governo;

b) O conselho consultivo.

 

O mesmo diploma estabelece que a estratégia e o plano de ação, incluindo os planos setoriais TIC devem ser apresentados ao Primeiro –Ministro no prazo de 60 dias e que devem ser designados os Representantes Ministeriais pelos membros do Governo responsáveis no prazo máximo de  5 dias úteis a contar da entrada em vigor da presente resolução.

 

Para mais informação, consulte o diploma (link para a RCM). Docs


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